1985-07-01 - AVISO DD1132/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Italiana depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial.

1985-07-01 - DECRETO 15/85 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Concede uma pensão do Tesouro a Júlia Rodrigues Brederode Rodrigues dos Santos, viúva do deputado Dr. Nuno Aires Rodrigues dos Santos.

1985-07-01 - Decreto Regulamentar 40/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a redacção do n.º 1 e adita um n.º 4 ao artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, que revê o regime de classificação de serviço na função pública.

1985-07-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter a República Italiana depositado junto do Governo Suíço o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial

1985-07-01 - Decreto do Governo 15/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Concede uma pensão do Tesouro a Júlia Rodrigues Brederode Rodrigues dos Santos, viúva do deputado Dr. Nuno Aires Rodrigues dos Santos, e revoga o Decreto do Governo n.º 59/84, de 1 de Outubro

1985-07-01 - Decreto Regulamentar 41/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Fixa disposições para aplicação dos artigos 1.º a 10.º do Decreto-Lei n.º 383/84, de 4 de Dezembro (determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural beneficiem da franquia de direitos de importação).

1985-07-01 - Decreto-Lei 217/85 - Ministério do Mar

Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, sujeita à tutela do Ministro do Mar.