1985-06-28 - DESPACHO 14/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Determina que as farmácias não poderão aviar receituário prescrito aos utentes do Serviço Nacional de Saúde que não obedeça as normas regulamentares do acordo para fornecimento de medicamentos.

1985-06-28 - DESPACHO 13/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONSTITUI UMA COMISSAO PARA EFECTUAR A AVALIAÇÃO CURRICULAR RELATIVAMENTE AS ENFERMEIRAS DIPLOMADAS COM O CURSO DE PARTOS DAS FACULDADES DE LISBOA, PORTO E COIMBRA.

1985-06-28 - DESPACHO 11/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DETERMINA QUANDO E COMO SE APLICA O REGIME DE TEMPO COMPLETO PROLONGADO AO PESSOAL DE ENFERMAGEM.

1985-06-28 - DESPACHO 10/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

REGULAMENTA O REGIME DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM TEMPO PARCIAL DO PESSOAL DE ENFERMAGEM, CONSAGRADO NO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 178/85.

1985-06-28 - DESPACHO 12/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DEFINE OS TRÂMITES PROCESSUAIS EM ORDEM A TORNAR EXEQUÍVEL O REGIME ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO INSTITUIDO PELO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 178/85.

1985-06-28 - DESPACHO 15/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

DESIGNA O DIRECTOR GERAL DOS RECURSOS HUMANOS DE SAÚDE COMO ÓRGÃO GESTOR DAS QUOTAS DE DESCONGELAMENTO ATRIBUIDAS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DEFINE OS TRÂMITES A SEGUIR NESSA GESTÃO.

1985-06-28 - DESPACHO 71/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE AS DIUTURNIDADES SEJAM CONSIDERADAS PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DAS PARTICIPAÇÕES EMOLUMENTARES DO PESSOAL DA CONSERVATORIA DOS REGISTOS E NOTARIADO.

1985-06-28 - DESPACHO 70/85 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DETERMINA QUE AS DIUTURNIDADES SEJAM CONSIDERADAS PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO PARA EFEITOS DE CALCULO DAS PARTICIPACOES EMOLUMENTARES DOS CHEFES DE SECCAO DA CONSERVATORIA DOS REGISTOS CENTRAIS E DOS OFICIAIS DOS REGISTOS E NOTARIADO.

1985-06-28 - DESPACHO 62/85-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

INCLUI A IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P E A COMPANHIA DE SEGURO DE CREDITOS NO GRUPO B DO QUADRO CONSTANTE DA RESOLUCAO DO CONSELHO DE MINISTROS NUMERO 7/85.

1985-06-28 - DESPACHO 69/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DA MARINHA

: CRIA UM GRUPO ' AD HOC ' ENCARREGADO DE APRESENTAR PROJECTOS DE REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DO PESSOAL DA MARINHA DE COMERCIO E DO REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO MARÍTIMA E LOTAÇÕES DOS NAVIOS DA MARINHA MERCANTE E DAS PESCAS.

1985-06-28 - DESPACHO 68/85 - SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DA MARINHA

: CRIA UM GRUPO ' AD HOC ' ENCARREGADO DO ESTUDO DOS PROJECTOS DA REVISÃO DO REGULAMENTO DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE DOM HENRIQUE.