Despacho 12/85, de 28 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [146], de 28.06.1985, Pág. 5976
- Data: 1985-06-28
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Sumário
DEFINE OS TRÂMITES PROCESSUAIS EM ORDEM A TORNAR EXEQUÍVEL O REGIME ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO INSTITUIDO PELO ARTIGO 17 DO DECRETO LEI 178/85.
Aviso
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