Despacho 69/85, de 28 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE-MINISTÉRIO DA MARINHA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [146], de 28.06.1985, Pág. 5997
- Data: 1985-06-28
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Sumário
: CRIA UM GRUPO ' AD HOC ' ENCARREGADO DE APRESENTAR PROJECTOS DE REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DO PESSOAL DA MARINHA DE COMERCIO E DO REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO MARÍTIMA E LOTAÇÕES DOS NAVIOS DA MARINHA MERCANTE E DAS PESCAS.
Aviso
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