Resultados para o dia 1985-06-25
-
1985-06-25 -
Decreto do Governo
14/85 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Altera a redacção da alínea b) do artigo 2.º do Decreto do Governo n.º 35/83, de 13 de Maio (aprova para ratificação o Código Europeu de Segurança Social e seu Protocolo Adicional)
-
Dá nova redacção aos artigos 16º e 18º do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24º do Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março (aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
-
Determina que a mudança de classe do pessoal da administração fiscal que não acarrete alteração substancial de funções e as nomeações para cargos de chefia nas repartições de finanças se efectuarão conforme o disposto em legislação especial aplicável .
-
1985-06-25 -
Decreto-Lei
200/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele necessário para o reforço dos meios humanos com vista a assegurar os trabalhos prévios respeitantes à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
-
Fixa condições especiais de acesso das camadas mais jovens da população ao crédito para aquisição de habitação própria permanente, autoriza o Instituto Nacional da Habitação a conceder empréstimos para a construção de residências colectivas para estudantes e estabelece medidas com vista a promover a construção de habitações de baixa tipologia.
-
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P. .
-
1985-06-25 -
Decreto Regulamentar Regional
12/85/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças
Põe em execução o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1985.
3/3
