1985-04-18 - Decreto-Lei 115-E/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção aos artigos 9.º, 36.º, 37.º e 93.º do Código da Contribuição Industrial.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115-F/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Concede benefícios fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores das obrigações por eles emitidas.

1985-04-18 - Despacho Normativo 27-A/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Estabelece os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste território.

1985-04-18 - Despacho Normativo 27-B/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Estabelece os preços do tabaco produzido nas regiões autónomas para consumo no continente.

1985-04-18 - Despacho Normativo 27-C/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera os preços dos charutos e cigarrilhas manufacturados no continente.

1985-04-18 - Decreto-Lei 115-G/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos agrícolas e da pesca.