1985-04-01 - DECLARAÇÃO DD4837 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei que cria a freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior.

1985-04-01 - Declaração - Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares

De ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 68/84, de 31 de Dezembro (criação da freguesia de Asseiceira no concelho de Rio Maior)

1985-04-01 - Decreto-Lei 85/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas.

1985-04-01 - Decreto-Lei 86/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o cartão de identificação dos membros e funcionários dos gabinetes dos ministros da República para as regiões autónomas.

1985-04-01 - Decreto-Lei 87/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Para os efeitos previstos no nº 1 do artigo 6º do Decreto Lei nº 43/84, de 3 de Fevereiro, consideram-se criados quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos ministeriais com excepção daqueles onde, por legislação própria, já hajam sido constituídos.

1985-04-01 - Decreto Regulamentar 20/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Define o conteúdo funcional da carreira de oficiais administrativos.

1985-04-01 - Resolução do Conselho de Ministros 14/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a transferir parcelarmente das dotações provisionais inscritas no vigente orçamento do Ministério das Finanças e do Plano sob o capítulo 60 e afectas à Intendência-Geral do Orçamento as importâncias necessárias ao reforço ou à inscrição de dotações de diversos ministérios ou departamentos equiparados para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis.

1985-04-01 - Portaria 172/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação.

1985-04-01 - Portaria 173/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola e do Comércio Interno

Fixa os preços de intervenção à produção de sementes de girassol e de cártamo na campanha de 1985.

1985-04-01 - Decreto-Lei 88/85 - Ministério da Educação

Aplica aos alunos dos ensinos primário e superior o regime constante do Decreto-Lei n.º 174/77, de 2 de Maio, com as necessárias adaptações.