1985-12-03 - RESOLUÇÃO 231/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e Educação e Cultura a proceder a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1985-12-03 - RESOLUÇÃO 232/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secrertários Regionais das Finanças e Equipamento Social a proceder à transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1985-12-03 - RESOLUÇÃO 210/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1985-12-03 - RESOLUÇÃO 229/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza os Secretários Regionais das Finanças e Administração Pública a proceder a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional de Administração Pública.

1985-12-03 - AVISO DD2744 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Ministério dos Negócios Estrangeiros luxemburguês e a Embaixada de Portugal no Luxemburgo procedido a uma troca de notas diplomáticas sobre a entrada em vigor do Acordo sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Mercadorias, de 24 de Março de 1983.

1985-12-03 - AVISO DD2745 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado que o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Suíça, da Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Utilizada nos Transportes Internacionais é igualmente válido para o Listenstaina.

1985-12-03 - Portaria 921/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora, na parte referente ao pessoal operário auxiliar.

1985-12-03 - Portaria 922/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e dos Transportes

Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de chefe da Divisão de Planeamento do Gabinete de Estudos e Planeamento e da Direcção de Transportes do Norte e de chefe da Divisão de Exploração da Direcção de Transportes do Centro.

1985-12-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos de Portugal e da Venezuela trocado os respectivos instrumentos de ratificação relativos à Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação das Empresas de Transporte Aéreo, relativamente aos Impostos sobre o Rendimento

1985-12-03 - Portaria 923/85 - Ministério da Justiça

Regulariza situações criadas ao abrigo de despachos ministeriais sobre participações emolumentares atribuídas a funcionários do Ministério da Justiça.

1985-12-03 - Portaria 924/85 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Dá nova redacção à Portaria que estabelece as normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E.P. (AGA).

1985-12-03 - Portaria 925/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores, na Região Autónoma dos Açores.

1985-12-03 - Portaria 926/85 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa em 1,14 o coeficiente de actualização das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais para vigorar durante o ano civil de 1986.