1985-11-26 - DECRETO 48/85 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975), aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro.

1985-11-26 - DESPACHO NORMATIVO 195/85 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo 149/85, de 8 de Outubro que determina que é permitida a caça ao coelho na Ilha de São Jorge, a partir de 1 de Outubro de 1985 até 30 de Abril, de 1986

1985-11-26 - RESOLUÇÃO 208/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à firma SIEMENS, SARL, o fornecimento de um equipamento raios X, destinado ao controlo de bagagem de mão na Aerogare Civil das Lajes.

1985-11-26 - RESOLUÇÃO 207/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à empresa "Açores Pneus" o benefício da compensação de juros, num total de 7 870 contos.

1985-11-26 - PORTARIA 77/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de Verificação de Incapacidades Permanentes.

1985-11-26 - Portaria 896/85 - Presidência do Conselho do Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente ao pessoal dirigente, técnico superior, operário e auxiliar e outro pessoal.

1985-11-26 - Decreto-Lei 489/85 - Ministério da Defesa Nacional

Suspende temporariamente a aplicação das condições estabelecidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 170/81, de 23 de Junho (limite de idade dos primeiros-sargentos da Força Aérea para a nomeação do curso de qualificação e promoção a sargento-ajudante).

1985-11-26 - Decreto-Lei 490/85 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o vencimento base a abonar mensalmente aos militares da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal com o posto de cabo-chefe.

1985-11-26 - Decreto-Lei 491/85 - Ministério da Justiça

Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1985-11-26 - Decreto do Governo 48/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR - 1975), aprovada para adesão pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro