1985-11-27 - AVISO DD1215 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 127, relativa ao peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador.

1985-11-27 - DECRETO 49/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para adesão, o texto do Estatuto da Escola Europeia, do regulamento do Bacharelato Europeu, do Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e do Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias.

1985-11-27 - DECRETO 50/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, assim como as Regras Uniformes CIV (Transporte de Passageiros e Bagagens) e as Regras Uniformes CIM (Transporte de Mercadorias), que constituem os apêndices A e B da referida convenção, cujo texto em francês e respectiva tradução para português são publicados em anexo ao presente decreto.

1985-11-27 - DECLARAÇÃO DD5108 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 121489 contos e modificações na redacção de várias rubricas.

1985-11-27 - Portaria 899/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente a pessoal técnico superior.

1985-11-27 - Portaria 900/85 - Ministério da Defesa Nacional

Ajusta normas que regulam o funcionamento dos concursos e condições de promoção no quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

1985-11-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 127, relativa ao peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador

1985-11-27 - Decreto do Governo 49/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Aprova, para adesão, o texto do Estatuto da Escola Europeia, do regulamento do Bacharelato Europeu, do Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e do Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias

1985-11-27 - Despacho Normativo 115/85 - Ministério da Justiça

Atribui competência à Secretaria-Geral Comum de Lisboa para providenciar pela conservação das instalações e equipamento e assegurar o apoio material aos serviços judiciais e do Ministério Público que se instalem, a título transitório, no edifício do Tribunal Criminal de Lisboa.

1985-11-27 - Decreto do Governo 50/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação, a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, assim como as Regras Uniformes CIV e as Regras Uniformes CIM, que constituem os apêndices I e II da referida Convenção

1985-11-27 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no montante de 121489 contos e modificações na redacção de várias rubricas

1985-11-27 - Decreto do Presidente da República 74/85 - Presidência da República

Fixa o dia 26 de Janeiro de 1986 para a eleição do Presidente da República.