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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas e modificações na redacção de rubricas, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma:
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Onde se lê:
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deve ler-se:
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9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Setembro de 1985. - O Director, Mário Soares Tavares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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