1985-11-12 - PORTARIA 72/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que as vacinas hipossensibilizantes, desde que prescritas por médico alergologista, são comparticipadas pelo Governo da Região.

1985-11-12 - PORTARIA 73/85 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o regime de comparticipação do Governo no preço dos medicamentos prescritos aos utentes do Serviço Regional de Saúde, nos serviços oficiais de saúde.

1985-11-12 - PORTARIA 74/85 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as regras de ordenação dos candidatos à 2ª fase do concurso dos ensinos preparatório e secundário.

1985-11-12 - RESOLUÇÃO 184/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua uma alteração ao Plano da Região para 1985.

1985-11-12 - RESOLUÇÃO 185/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Apresenta à Assembleia Regional a conta da Região respeitante ao ano de 1984.

1985-11-12 - Decreto-Lei 475/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece a disciplina sobre a importação de veículos automóveis por emigrantes. Revoga os Decretos-Leis n.os 455/80, de 9 de Outubro, e 212/84, de 2 de Julho, bem como qualquer legislação aplicável a esta matéria.

1985-11-12 - Decreto-Lei 476/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro, em matéria respeitante a valorimetria de existências.

1985-11-12 - Decreto-Lei 477/85 - Ministério do Equipamento Social

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 76/85, de 25 de Março (concessão de empréstimos a cooperativas para a construção ou aquisição de fogos em regime de propriedade colectiva).

1985-11-12 - Decreto-Lei 478/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera o regime de aprovação das tarifas de transporte aéreo regular a aplicar em serviços entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

1985-11-12 - Decreto Regulamentar 73/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas a área do plano de pormenor do Bairro de Santa Maria, em Évora.

1985-11-12 - Decreto Regulamentar 74/85 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área do plano de pormenor do Bairro de Nossa Senhora do Carmo, em Évora.