1985-10-26 - Despacho Normativo 99/85 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura

Determina que a época normal de fogos no ano em curso se considere terminada no dia 31 de Outubro.

1985-10-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 124, relativa ao exame médico de aptidão dos adolescentes para o emprego nos trabalhos subterrâneos nas minas

1985-10-26 - Portaria 808/85 - Ministérios da Justiça e do Comércio e Turismo

Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa .

1985-10-26 - Portaria 809/85 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível, linhas Coimbra-Porto e Coimbra-Braga.

1985-10-26 - Portaria 810/85 - Ministério da Educação

Define as disciplinas e cargas horárias que constituem os planos de estudo dos cursos de Dança.

1985-10-26 - Portaria 811/85 - Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria que define os tipos de bacalhau salgado seco.

1985-10-26 - Decreto Regulamentar 69/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera os artigos 31.º, 38.º e 54.º do Código de Estrada, tornando obrigatório o uso de retrorreflectorização nos velocípedes com e sem motor e nos capacetes dos condutores e passageiros destes veículos e dos motociclos e sujeitando a testes escritos os candidatos a condutores de velocípedes com motor.

1985-10-26 - Portaria 812/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera o n.º 7 do artigo 33.º do Regulamento do Código da Estrada.

1985-10-26 - Portaria 813/85 - Ministério do Equipamento Social

Reformula o sistema do exame teórico para obtenção da licença de condução de velocípedes com motor.

1985-10-26 - Portaria 814/85 - Ministério do Equipamento Social

Altera os artigos 33.º, 36.º e 38.º do Regulamento do Código da Estrada.