Resultados para o dia 1985-01-24
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Torna público que a República Federal da Alemanha ratificou em 19 de Julho de 1971 a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores.
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Autoriza transferências de verbas no Orçamento do Ministério da Educação no montante de 138.247 contos.
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1985-01-24 -
Portaria
47/85 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Cria no quadro do Departamento Central de planeamento um lugar de assessor, letra C, a extinguir qunado vagar.
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1985-01-24 -
Portaria
48/85 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Altera o quadro de Pessoal da Direcção Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
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1985-01-24 -
Portaria
49/85 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Aplica a carreira de enfermagem criada pelo Dec Lei 305/81 de 12 de Novembro, ao pessoal de enfermagem do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
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1985-01-24 -
Aviso
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna público que a República Federal da Alemanha ratificou em 19 de Julho de 1971 a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
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Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 227/71, que reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram consignadas a diversas finalidades nas unidades da Guarda Fiscal.
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1985-01-24 -
Declaração
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Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 138247 contos
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1985-01-24 -
Decreto Regulamentar Regional
3/85/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças - Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade
Fixa as regras para a execução do regime cautelar.
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