1984-09-06 - Lei 31/84 - Assembleia da República

Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.

1984-09-06 - Portaria 677/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social - Secretarias de Estado da Administração Pública e dos Transportes

Alarga a área de recrutamento para chefe de divisão da Direcção-Geral de Viação a técnicos superiores de 1.ª classe do quadro permanente da mesma Direcção-Geral nas respectivas áreas de actuação.

1984-09-06 - Portaria 678/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe no concelho de Ílhavo.

1984-09-06 - Portaria 679/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria várias conservatórias dos registos predial e comercial de 3.ª classe em diversos concelhos.

1984-09-06 - Portaria 680/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria os Cartórios Notariais da Amadora e 9.º do Porto, ambos de 1.ª classe, e os de Odivelas, concelho de Loures, e Rio Tinto, concelho de Gondomar, ambos de 2.ª classe.

1984-09-06 - Portaria 681/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Desanexa as Conservatórias do Registo Civil e dos Registos Predial e Comercial de Tavira, ambas de 2.ª classe.

1984-09-06 - Portaria 682/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Desanexa os serviços de registos civil e notariado dos concelhos de Alcanena, São Brás de Alportel, Salvaterra de Magos e Sever do Vouga.

1984-09-06 - Portaria 683/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autonomiza os Cartórios da Secretaria Notarial da Feira.

1984-09-06 - Portaria 684/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Determina que sejam fundidas numa só as duas secções da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto.

1984-09-06 - Portaria 685/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Extingue a 2.ª Secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto.