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Portaria 678/84, de 6 de Setembro

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Sumário

Cria uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe no concelho de Ílhavo.

Texto do documento

Portaria 678/84
de 6 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 1.º, n.os 3 e 4, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º É criada uma conservatória dos registos predial e comercial de 3.ª classe no concelho de Ílhavo.

2.º O quadro de oficiais da mesma conservatória é o seguinte:
Terceiro-ajudante - 1;
Escriturário - 2.
3.º A conservatória inicia o seu funcionamento em 2 de Janeiro de 1985.
Ministério da Justiça.
Assinada em 3 de Agosto de 1984.
O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/185514.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça

    Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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