1984-09-14 - DECRETO 53-A/84 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979.

1984-09-14 - Resolução do Conselho de Ministros 43/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a comissão revisora do Código Administrativo, criada pela Resolução n.º 240/81, de 20 de Novembro.

1984-09-14 - Portaria 710/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria 1 lugar de assessor, letra C.

1984-09-14 - Portaria 711/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Aumenta de 1 lugar correspondente à categoria de engenheiro civil assessor, letra C, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU).

1984-09-14 - Despacho Normativo 148/84 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina que sejam financiadas no corrente ano várias juntas de freguesia.

1984-09-14 - Portaria 712/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia

Regulamenta o processo de concessão dos incentivos previstos no Regime das Prioridades Regionais/Sectoriais, no Regime Simplificado para Projectos de Investimento de Pequena Dimensão e no Regime de Incentivos à Transferência de Localização.

1984-09-14 - Portaria 713/84 - Ministério do Mar

Altera os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem.

1984-09-14 - Decreto Regulamentar Regional 32/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas - Direcção Regional dos Recursos Florestais

Regula a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias na Região Autónoma dos Açores.

1984-09-14 - Decreto do Governo 53-A/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Aprova o Acordo Relativo à Interpretação e Aplicação dos Artigos VI, XVI e XXIII do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, concluído em Genebra em 12 de Abril de 1979