1984-08-28 - RESOLUÇÃO 183/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção e um conjunto habitacional em Vila do Porto, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1984-08-28 - DECLARAÇÃO DD5422 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas a abertura de créditos especiais e a alteração de diversas rubricas nos orçamentos de vários ministérios.

1984-08-28 - Resolução da Assembleia da República 22/84 - Assembleia da República

Aprova as contas da Assembleia da República relativas a 1983.

1984-08-28 - Portaria 649/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria e Energia

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Prospecção.

1984-08-28 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas a abertura de créditos especiais e a alteração de diversas rubricas nos orçamentos de vários ministérios

1984-08-28 - Despacho Normativo 144/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, da Alimentação e do Comércio Interno

Fixa o preço da semente de cártamo importada a fornecer à indústria extractora de óleos pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO).

1984-08-28 - Portaria 650/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova as taxas a cobrar pela ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., pela prestação dos serviços de armazenamento, manuseamento e demais operações respeitantes às mercadorias movimentadas no terminal de carga do Aeroporto de Lisboa.

1984-08-28 - Decreto Regulamentar 68/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viana do Castelo e da serra de Arga, numa distância de 16,75 km.

1984-08-28 - Decreto Legislativo Regional 26/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com determinadas adaptações.