Resultados para o dia 1984-08-22
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Determina a desintervenção do Estado na Empresa do Jornal do Comércio (EJC) e a apresentação desta Empresa a tribunal, para convocação de credores, nos termos da lei de processo.
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Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas do Instituto de Reinserção Social.
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1984-08-22 -
Decreto-Lei
283/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera os artigos 4º e 40º do Decreto-Lei nº 24046 de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30º e 34º do Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência).
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1984-08-22 -
Portaria
619/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde
Reestrutura o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Ponte de Lima na parte referente ao pessoal operário e auxiliar.
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Aprova o processo de justificação judicial, para os efeitos e nos termos do artigo 116.º do Código do Registo Predial.
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Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais na parte referente ao pessoal médico (carreiras médicas).
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1984-08-22 -
Portaria
621/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Concede o regime de draubaque na importação de peles secas e várias matérias-primas têxteis.
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1984-08-22 -
Portaria
622/84 -
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores, da Região Autónoma dos Açores.
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Permite que a Escola Secundária n.º 1 de Lagos adopte como patrono Gil Eanes.
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Introduz alterações ao Regulamento da Obra Social do Ministério (OSMOP).
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