1984-07-11 - DECRETO 34/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova para adesão por parte de Portugal a Convenção que instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris em 12 de Outubro de 1955.

1984-07-11 - DECLARAÇÃO DD5454 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas, no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 2700 contos.

1984-07-11 - Decreto do Presidente da República 62/84 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro do cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau.

1984-07-11 - Decreto do Presidente da República 63/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Barreiros Martins para o cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau.

1984-07-11 - Decreto do Presidente da República 64/84 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Sá Nogueira do cargo de embaixador de Portugal em Varsóvia.

1984-07-11 - Decreto do Presidente da República 65/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Nuno da Veiga de Meneses Cordeiro para o cargo de embaixador de Portugal em Varsóvia.

1984-07-11 - Decreto-Lei 230/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece as condições de acesso a certas carreiras do quadro do pessoal operário e auxiliar da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

1984-07-11 - Decreto-Lei 231/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1984-07-11 - Decreto Regulamentar 50/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Arcos de Valdevez.

1984-07-11 - Decreto do Governo 34/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Aprova para adesão por parte de Portugal a Convenção que instituiu a Organização Internacional de Metrologia Legal, assinada em Paris em 12 de Outubro de 1955

1984-07-11 - Declaração - Ex-Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas, no orçamento do Ministério para o ano de 1983, no montante de 2700 contos

1984-07-11 - Decreto do Presidente da República 66/84 - Presidência da República

Nomeia o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes Secretário de Estado do Ambiente.

1984-07-11 - Decreto-Lei 231-A/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia - Secretaria de Estado do Orçamento

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212-A/84, de 2 de Julho, que procedeu a um ajustamento da taxa de imposto sobre a venda de veículos automóveis, no sentido de tornar extensível a sua aplicação a veículos que se encontrem em determinadas situações anteriores à sua entrada em vigor.