A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto do Presidente da República 66/84, de 11 de Julho

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Sumário

Nomeia o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes Secretário de Estado do Ambiente.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 66/84
de 11 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:

É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado do Ambiente o Prof. Engenheiro Eduardo Guimarães de Oliveira Fernandes.

Assinado em 11 de Julho de 1984.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 11 de Julho de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3512.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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