1984-07-10 - RESOLUÇÃO 140/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara que as Juntas de Freguesia que não possuem sede própria poderão ser autorizadas a utilizar uma dependência do edificio da Casa de Povo respectiva.

1984-07-10 - DESPACHO NORMATIVO 83/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o descongelamento para a admissão de pessoal não vinculado, para a Inspecção Regional doTrabalho.

1984-07-10 - PORTARIA 40/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as condições de apoio financeiro à pesca artesanal.

1984-07-10 - DESPACHO NORMATIVO 86/84 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega competências ao Delegado de Viação e Transportes de Angra do Heroísmo.

1984-07-10 - DESPACHO NORMATIVO 88/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o Regulamento de Concursos para lugares de ingresso e acesso dos quadros de pessoal da Secretaria Regional das Finanças.

1984-07-10 - Decreto-Lei 228/84 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue a Chefia do Serviço de Preboste do Exército.

1984-07-10 - Decreto Regulamentar 48/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida no Plano Geral de Urbanização de Vila Cova da Lixa.

1984-07-10 - Decreto do Governo 32/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Áustria sobre Equivalências no Âmbito do Ensino Universitário

1984-07-10 - Decreto do Governo 33/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Qualidade de Vida

Aprova, para adesão, o texto do Protocolo de Emenda da Convenção das Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982

1984-07-10 - Decreto-Lei 229/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 372/82, de 10 de Setembro, que criou a Comissão Nacional das Garantias de Créditos.

1984-07-10 - Decreto Regulamentar 49/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de São Mamede e de Portalegre, numa distância de 7,352 km.

1984-07-10 - Decreto Legislativo Regional 9/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/83/M, de 22 de Julho (estabelece o prazo e condições para a permanência dos veículos importados temporariamente por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 398/78, de 15 de Dezembro).