1984-05-09 - DECRETO 21/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre o Ministério do Equipamento Social da República Portuguesa e o Ministério dos Correios, das Telecomunicações e da Teledifusão da República Francesa Relativo à Construção de Um Sistema de Cabo Submarino entre Portugal e a França.

1984-05-09 - DECLARAÇÃO DD5420 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2 milhões de contos.

1984-05-09 - DECLARAÇÃO DD5421 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17716 contos.

1984-05-09 - Portaria 281/84 - Ministério da Administração Interna

Passam a ser da exclusiva responsabilidade da Guarda Nacional Republicana as zonas de acção dos concelhos de Penamacor e de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco.

1984-05-09 - Despacho Normativo 95/84 - Ministério da Administração Interna

Atribui subsídios de emergência a alguns municípios, a título de comparticipação nas despesas a realizar com o apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruídas aquando dos temporais de Novembro de 1983. Revoga o Despacho Normativo n.º 81/84, de 18 de Abril.

1984-05-09 - Decreto do Governo 21/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo entre o Ministério do Equipamento Social da República Portuguesa e o Ministério dos Correios, das Telecomunicações e da Teledifusão da República Francesa Relativo à Construção de Um Sistema de Cabo Submarino entre Portugal e a França

1984-05-09 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2 milhões de contos

1984-05-09 - Decreto-Lei 143/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza as empresas que não tenham usado da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho, no prazo aí estabelecido a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo.

1984-05-09 - Decreto-Lei 144/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei n.º 58/77, de 21 de Fevereiro (estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência).

1984-05-09 - Decreto-Lei 145/84 - Ministérios da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Prorroga o prazo fixado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio (aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas).