1984-05-18 - AVISO DD896 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota.

1984-05-18 - Decreto Regulamentar 39/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar n.º 61/82, de 17 de Setembro (regulamenta as modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas).

1984-05-18 - Portaria 295/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviço e chefe de divisão do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

1984-05-18 - Decreto-Lei 159/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Interpreta o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 131/82, de 23 de Abril (actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto).

1984-05-18 - Portaria 296/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o mapa I anexo ao Decreto Regulamentar n.º 5/84, de 2 de Fevereiro, que aplica o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio, no recrutamento do pessoal dirigente e de chefia dos serviços de informática do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e cria o quadro de pessoal de informática.

1984-05-18 - Portaria 297/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares canadianos, para os postos consulares no Canadá.

1984-05-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota

1984-05-18 - Decreto-Lei 160/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza as tabelas das custas nos tribunais das contribuições e impostos, bem como a dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos.

1984-05-18 - Despacho Normativo 98/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga até 6 de Outubro de 1984 o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, que isenta de direitos de importação, pelo prazo de 1 ano, as partes e peças separadas de armas de caça e recreio classificadas pelos artigos 93.06.02 e 93.06.03 da Pauta dos Direitos de Importação.

1984-05-18 - Decreto-Lei 161/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais às cisões de sociedades.

1984-05-18 - Decreto-Lei 162/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros.

1984-05-18 - Despacho Normativo 99/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas às consultas a realizar pela comissão criada pelo n.º 5 da Portaria n.º 157/84, de 21 de Março, aos representantes da produção, do comércio e da indústria, com vista à fixação dos preços de rolaria para celulose e aglomerados a vigorar no ano de 1984.

1984-05-18 - Decreto-Lei 163/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória.

1984-05-18 - Decreto Regulamentar 40/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública, as áreas adjacnetes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Viseu e de Seia, numa distância de 31,456 km.

1984-05-18 - Decreto-Lei 163-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas de tesoureiro-ajudante estagiário do quadro dos órgãos locais da Direcção-Geral do Tesouro.