1984-03-13 - DESPACHO NORMATIVO 33/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina à descongelação das admissões para os lugares de quadro e além quadro dos estabelecimentos de ensino, com excepção do ensino superior.

1984-03-13 - RESOLUÇÃO 36/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Arquitecto Mário Fernando Ramos Gonçalves, da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, um andar para alojamento na cidade da Horta.

1984-03-13 - RESOLUÇÃO 38/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários ao arranjo envolvente da Igreja da Ribeirinha, concelho de Angra, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1984-03-13 - RESOLUÇÃO 37/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma Artifel-Sociedade de Electrónica e Electromecânica a empreitada de "Posto de transformação e rede de distribuição de energia para a Escola Preparatória de Vila Franca do Campo".

1984-03-13 - DESPACHO NORMATIVO 34/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a atribuição de Bolsas de Estudo com vista à frequência de cursos de Mestrado em Ciências e Educação aberto por Edital publicado no Diário da República II Série nº76 de 1 de Abril de 1982.

1984-03-13 - PORTARIA 14/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a abertura de talhos destinados à comercialização de carne de bovino de novilho/a e fixa as condições para a abertura.

1984-03-13 - Lei 2/84 - Assembleia da República

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Fonds de Reetablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo em moeda estrangeira.

1984-03-13 - Decreto Regulamentar 22/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Define a orgânica e funcionamento do Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), organismo do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, dotado de autonomia administrativa.

1984-03-13 - Portaria 146/84 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, os efectivos do quadro de oficiais superiores da classe de serviço especial dos oficiais da Armada.

1984-03-13 - Decreto Regulamentar 23/84 - Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Prorroga, com efeitos a partir de 16 de Janeiro de 1984, e por um ano, o prazo de vigência do Decreto Regulamentar nº 3/82, de 15 de Janeiro, que sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo projecto de instalações do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro.