1984-02-06 - Decreto Regulamentar 7/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Altera o Decreto Regulamentar nº 8/81, de 20 de Fevereiro, que regula a carreira de investigação científica.

1984-02-06 - Decreto-Lei 48/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Autoriza a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S.A.R.L., a celebrar contratos de mútuo por escrito particular, à semelhança do que acontece com as instituições de crédito.

1984-02-06 - Portaria 84/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Crédit Franco-Portuguais a elevar de 1 000 000 000$ para 1 520 000 000$ o capital afecto ao seu estabelecimento bancário em Portugal mediante a incorporação de fundos próprios e de lucros não transferidos do exercício de l982.

1984-02-06 - Decreto-Lei 49/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Autoriza o pagamento de uma indemnização a um guarda florestal, por motivo de incêndio na sua habitação.

1984-02-06 - Despacho Normativo 30/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece, para servirem de base durante o ano de 1984 ao cálculo das comparticipações da segurança social, os valores dos custos mensais médios por utente e por valência e as percentagens máximas das participações.

1984-02-06 - Despacho Normativo 31/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70g por outra de 60g em produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, sob a forma de pó molhável, com o teor de 60% de substância activa.

1984-02-06 - Decreto Regulamentar Regional 9/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional da Administração Local

Cria a Inspecção Regional de Bombeiros (IRB), dcestinada a garantir o apoio e a superintendência nas associações humanitárias e nos corpos de bombeiros.