1984-02-04 - DECLARAÇÃO DD1252 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei 42/83, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1984.

1984-02-04 - Resolução da Assembleia da República 2/84 - Assembleia da República

Designa o deputado José Luís do Amaral Nunes representante da Assembleia da República no Conselho Superior de Defesa Nacional.

1984-02-04 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 42/83 (Orçamento do Estado para 1984)

1984-02-04 - Portaria 81/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano

Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

1984-02-04 - Portaria 82/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Altera o quadro de pessoal de informática dos quadros únicos do ex-Ministério da Agricultura e Pescas.

1984-02-04 - Portaria 83/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Comércio Interno

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral do Comércio.

1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

1984-02-04 - Decreto-Lei 47/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar

Permite a criação de um regime de vigilância e a adopção de medidas de salvaguarda destinadas a proteger o mercado interno sempre que a importação de produtos concorrentes com os produzidos no País seja susceptível de provocar prejuízos à produção nacional.

1984-02-04 - Decreto Regulamentar 6/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Mar

Regulamenta as condições em que se podem desencadear os processos de aplicação das medidas de vigilância e de salvaguarda destinadas a proteger o mercado interno.

1984-02-04 - Decreto Regulamentar Regional 8/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Aprova e publica em anexo as taxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo Regional.