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Declaração , de 4 de Fevereiro

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Sumário

De ter sido rectificada a Lei n.º 42/83 (Orçamento do Estado para 1984)

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 42/83, de 31 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1983, que aprova o Orçamento do Estado para 1984, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que a seguir se rectifica:

Após a identificação e designação do diploma, deve ler-se o seguinte: «A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:»

Assembleia da República, 24 de Janeiro de 1984. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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