1984-02-21 - RESOLUÇÃO 20/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Orçamento do IACAPS para o corrente ano de 1984. Autoriza a transferencia de verbas no valor de 16 494 contos, do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para o IACAPS.

1984-02-21 - RESOLUÇÃO 18/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Orçamento do Fundo Regional de Abastecimentos para o ano de 1984.

1984-02-21 - PORTARIA 12/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece os novos preços de venda de energia eléctrica.

1984-02-21 - DESPACHO NORMATIVO 25/84 - SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o averbamento da classe de automóveis ligeiros aos titulares da carta exclusivamente válida e para a condução de tractores agrícolas

1984-02-21 - Resolução do Conselho de Ministros 12/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para a realização do "Estudo do potencial energético dos resíduos florestais e das indústrias transformadoras de produtos florestais", incluído no contrato de financiamento 2168 PO celebrado entre o Banco Intwernacional para a Reconstrução e Desenvolvimento.

1984-02-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Argélia aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, assinada em Nova Iorque

1984-02-21 - Portaria 111/84 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria em todas as conservatórias do registo comercial, à excepção de Lisboa, delegações do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1984-02-21 - Portaria 112/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova os modelos dos títulos representativos das obrigações de caixa do Banco de Fomento Nacional.

1984-02-21 - Portaria 113/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura

Altera a Portaria nº 127/79, de 21 de Março, que aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro, no respeitante ao subsídio de manutenção.

1984-02-21 - Portaria 114/84 - Ministério da Educação

Cria o Departamento de Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e aprova o respectivo regulamento.

1984-02-21 - Decreto-Lei 58/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Altera alguns artigos do Decreto-Lei 3/74, de 8 de Janeiro, que regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas.

1984-02-21 - Despacho Normativo 40/84 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Estabelece o regime de distribuição de quotas de têxteis.

1984-02-21 - Decreto Regulamentar 14/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Piçarrinhas e de Vilar Formoso, numa distância de 70,075km.

1984-02-21 - Portaria 115/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos "Uniformes militares portugueses - A Força Aérea".

1984-02-21 - Decreto Legislativo Regional 14/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria a reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de São Jorge.