1984-02-15 - AVISO DD832 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propiredade Industrial de 20 de Março de 1983.

1984-02-15 - DECLARAÇÃO DD1273 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 1395 contos.

1984-02-15 - Lei 1/84 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para proceder à revisão da matéria constante do capítulo V do Estatuto Judiciário "Do mandato judicial".

1984-02-15 - Resolução da Assembleia da República 4/84 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare a 10 de Setembro de 1982, cujo texto original em português e inglês se publica em anexo.

1984-02-15 - Resolução do Conselho de Ministros 10/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para o ano de 1984, a distribuição de subsídios às empresas públicas e de indemnizações compensatórias a empresas tuteladas pelos Ministérios do Equipamento Social e do Mar.

1984-02-15 - Portaria 99/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Qualidade de Vida

Substitui o mapa I anexo à Portaria nº 427/82, de 28 de Abril, que alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente para integração de funcionários adidos.

1984-02-15 - Portaria 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida

Alarga a área de recrutamento de forma a considerarem-se outros níveis inferiores na estrutura das carreiras da Divisão de Estudos e Protecção da Saúde e Segurança.

1984-02-15 - Portaria 101/84 - Ministério da Administração Interna

Aprova a constituição heráldica das armas, selo e estandarte do munícipio da Amadora.

1984-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1983

1984-02-15 - Decreto-Lei 52/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece as condições em que nos processos de execução fiscal os executados podem requerer a extinção da dívida exequenda e acrescido através da dação em pagamento de bens móveis ou imóveis.