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Declaração
De harmonia com o disposto na Lei 40/83, de 13 de Dezembro (Lei do Enquadramento do Orçamento), publica-se que, por despachos de 20 e 23 de Janeiro de 1984, foi autorizada a seguinte transferência de verbas no actual orçamento deste Ministério:
(ver documento original)
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Fevereiro de 1984. - O Director, Hélder Santos.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1983-12-13 -
Lei
40/83 -
Assembleia da República
Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado.
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