Resolução da Assembleia da República n.º 4/84
Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea i), e 169.º, n.º 4, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare a 10 de Setembro de 1982, que segue, no seu texto original em inglês, acompanhado da respectiva tradução em português.

Aprovada em 8 de Novembro de 1983.
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

TRADE AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZIMBABWE.

The Government of the Republic of Portugal and the Government of the Republic of Zimbabwe wishing to develop trade relations between the two countries, on the basis of the principles of equality and mutual advantage, agree on the following:

ARTICLE I
1 - Both Contracting Parties grant each other Most-Favoured-Nation treatment in accordance with the provisions of the General Agreement of Tariffs and Trade (GATT).

2 - This treatment will be applicable only to goods originating in and supplied from the territory of the other Contracting Party.

3 - The country of origin of goods traded between the two countries shall be established in accordance with the laws and regulations in force in the importing country.

ARTICLE II
The provisions of this Agreement are not applicable to:
a) Advantages which one of the Contracting Parties grants or may grant to neighbouring countries with the aim of facilitating border traffic;

b) Advantages resulting from the present or future integration in customs union or in a free trade area by one of the Contracting Parties;

c) Preferences or advantages accorded by either Contracting Party to any country as existing on the date of the conclusion of the present Agreement or those granted in replacement thereof.

ARTICLE III
Payments relating to the exchange of goods and services which might take place within the framework of this Agreement will be effected in convertible currencies in accordance with the legislation in force in both countries.

ARTICLE IV
With the aim of encouraging the development of trade relations between the two countries, each of the Contracting Parties will grant the other Contracting Party the necessary facilities to participate in fairs or organisation of commercial exhibitions.

ARTICLE V
The competent authorities of both Contracting Parties may communicate with each other, to the possible extent, all the useful information which may contribute to the development of commercial exchanges between the two countries.

ARTICLE VI
The Contracting Parties shall, subject to the laws and regulations in force in their respective countries and on conditions agreed upon by the competent authorities of both parties, allow the importation and exportation free of customs duties, taxes and other similar charges not related to the payment for services, the following:

a) Samples of goods and publicity material of no commercial value;
b) Goods imported for the purpose of fairs and exhibitions on condition that they may not be sold or otherwise disposed of;

c) Goods imported temporarily for repair and reexportation.
ARTICLE VII
Each Contracting Party will grant, within the limits of the laws and regulations in force in its country, all the possible facilities for the transhipment, deposit and transit of goods consigned to the other contracting Party.

ARTICLE VIII
1 - With the aim of securing the full implementation of the provisions of this Agreement, a Joint Committee will be established consisting of representatives from both Contracting Parties.

2 - The Joint Committee will meet alternatively in the capitals of both countries at the request of one of the Contracting Parties.

3 - This Joint Committee will be able to recommend to both Governments all the measures it might deem necessary for the improvement of trade relations between both countries.

ARTICLE IX
The provisions of this Agreement shall continue to apply to contract concluded during the validity of this Agreement but not fulfilled before its expiry.

ARTICLE X
1 - This Agreement shall come into force on a date to be fixed by an enchange of notes between the Governments of the two countries, and shall remain in force for a period of one year, to be automatically renewed thereafter for a further period of one year, unless one Contracting Party gives a written notice of its termination three months prior to the expiry of the Agreement.

2 - On the coming into operation of this Agreement, the provisions of all former agreements relating to trade between the Contracting Parties shall cease to have force or effect.

Done in Harare, on the 10th September 1982, with two originals, in English and Portuguese languages, both texts equally authentic.

For the Government of the Republic of Portugal:
For the Government of the Republic of Zimbabwe:

ACORDO COMERCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

O Governo da República do Zimbabwe e o Governo da República Portuguesa, desejosos de desenvolver as relações comerciais entre os dois países com base nos princípios de igualdade e das vantagens recíprocas, acordam no seguinte:

ARTIGO 1.º
1 - As duas Partes Contratantes concedem-se reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

2 - Este tratamento só será aplicável às mercadorias originárias e provindas dos territórios das Partes Contratantes.

3 - A determinação da origem das mercadorias objecto de intercâmbio entre os dois países será feita em conformidade com as leis e regulamentos vigentes no país importador.

ARTIGO 2.º
As disposições deste Acordo não são aplicáveis:
a) Às vantagens que uma das Partes Contratantes conceda ou venha a conceder aos países vizinhos com vista a facilitar o tráfego fronteiriço;

b) Às vantagens resultantes da integração actual ou futura numa união aduaneira ou numa zona de comércio livre por uma das Partes Contratantes;

c) Às preferências ou vantagens concedidas por uma das Partes Contratantes a qualquer país, à data da conclusão do presente Acordo, ou às que vierem a substituir aquelas.

ARTIGO 3.º
Os pagamentos relativos ao intercâmbio das mercadorias e serviços que tiverem lugar no quadro do presente Acordo serão efectuados em divisas convertíveis, de acordo com as legislações vigentes nos dois países.

ARTIGO 4.º
Com vista a encorajar o desenvolvimento das relações comerciais entre os dois países, cada uma das Partes Contratantes concederá à outra Parte Contratante as facilidades necessárias para a participação em feiras ou organização de exposições de carácter comercial.

ARTIGO 5.º
As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicar-se-ão mutuamente, na medida do possível, todas as informações úteis e que possam contribuir para o desenvolvimento das trocas comerciais entre os dois países.

ARTIGO 6.º
As Partes Contratantes autorizarão, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor nos respectivos países e segundo as condições acordadas pelas competentes autoridades de ambas, a importação e a exportação, isentas de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos semelhantes não relacionados com o pagamento de serviços:

a) De amostras de mercadorias e material publicitário sem valor comercial;
b) De mercadorias importadas com destino a feiras e exposições, sob a condição de não poderem ser vendidas ou de qualquer modo alienadas;

c) De mercadorias temporariamente importadas para reparação ou reexportação.
ARTIGO 7.º
Cada Parte Contratante concederá, no âmbito das leis e regulamentos em vigor no seu país, todas as facilidades possíveis para o transbordo, depósito e trânsito das mercadorias destinadas à outra Parte Contratante.

ARTIGO 8.º
1 - Com vista a assegurar a boa execução das disposições do presente Acordo será instituída uma comissão mista, composta por representantes das duas Partes Contratantes.

2 - Esta comissão reunirá, alternadamente, nas capitais dos dois países, a pedido de uma das Partes Contratantes.

3 - A comissão mista poderá recomendar a ambos os Governos todas as medidas que considere necessárias ao melhoramento das relações comerciais entre os dois países.

ARTIGO 9.º
As disposições do presente Acordo continuam válidas, mesmo depois do seu termo, para todos os contratos concluídos no período da sua validade, mas que não tenham sido completamente executados no dia do seu termo.

ARTIGO 10.º
1 - O presente Acordo entrará em vigor na data que vier a ser fixada por meio de troca de notas entre os Governos dos dois países e manter-se-á em vigor durante o período de um ano, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar, por escrito, até três meses antes do termo do seu período de validade.

2 - À data de entrada em vigor deste Acordo caducarão e deixarão de produzir efeitos as disposições consignadas em todos os anteriores acordos de comércio celebrados pelas Partes Contratantes.

Feito em Harare, a 10 de Setembro de 1982, em dois originais, em língua inglesa e portuguesa, os dois textos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República do Zimbabwe:
(Assinatura ilegível.)
Pelo Governo da República Portuguesa:
(Assinatura ilegível.)
O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.