1984-12-18 - AVISO DD1165 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Canadá, em notificação enviada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, decidiu estender à província do Quebeque a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1984-12-18 - AVISO DD1032 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de modificações na designação, pelo Governo de Hong-Kong, das autoridades competentes para apor a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros.

1984-12-18 - AVISO DD1035 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República da Guiné depositado junto do Governo da Suíça o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra.

1984-12-18 - AVISO DD1033 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República do Zimbabwe aderido à Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais.

1984-12-18 - AVISO DD1031 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais em Criação.

1984-12-18 - AVISO DD1030 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Grécia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate.

1984-12-18 - RESOLUÇÃO 273/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças a proceder a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo Regional.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 252/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 247/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional do Trabalho a competência que é atribuida ao Presidente do Governo Regional pelo Decreto Regional nº 16/81/A, de 7 de Agosto.

1984-12-18 - DESPACHO NORMATIVO 248/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Secretário Regional da Administração Pública as competências relativas à concessão da licenção sem vencimento pelo período de um ano e da licença ilimitada.