1984-11-30 - DECLARAÇÃO DD5293 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 11182 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1984.

1984-11-30 - Decreto-Lei 376/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos.

1984-11-30 - Decreto do Governo 79/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação, da Cultura e da Qualidade de Vida

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1984-11-30 - Decreto do Governo 80/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Cooperação no Sector do Turismo, bem como o seu Protocolo Adicional Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1984-11-30 - Decreto do Governo 81/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano e da Cultura

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Cultural entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim

1984-11-30 - Portaria 876/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera os limites estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º, 30.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 48/82, de 7 de Abril, que estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis ao exercício da actividade seguradora.

1984-11-30 - Decreto-Lei 377/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e do Mar

Afecta ao Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural, o imóvel denominado «Torre de São Vicente de Belém», classificado como monumento nacional pelos Decretos de 10 de Janeiro de 1907 e de 16 de Junho de 1910. Revoga qualquer diploma e extingue qualquer título jurídico que afectem o referido imóvel a outra entidade.

1984-11-30 - Aviso - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social

Torna público ter sido assinada em Lisboa a tabela das indemnizações por encargos de família, prevista no artigo 45.º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95.º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

1984-11-30 - Decreto Regulamentar 88/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Ponta Delgada e do Pico da Barrosa, numa distância de 15,932 km.

1984-11-30 - Portaria 876-A/84 - Ministério da Educação

Suspende a entrada em vigor da Portaria n.º 863-A/84, de 16 de Novembro (regulamenta a atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas através dos serviços sociais do ensino superior, fixa o preço das refeições nas cantinas universitárias e revoga as Portarias n.os 760/81, de 1 de Setembro, e 953-A/83, de 29 de Outubro).

1984-11-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 48775 contos