1984-11-16 - DECLARAÇÃO DD5261 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricutltura Pescas e Alimentação, no montante de 3 998 000 contos.

1984-11-16 - Decreto-Lei 359/84 - Ministério da Defesa Nacional

Dá nova redacção ao nº 1 do artigo 13º do Decreto Lei 47188 de 8 de Setembro de 1966, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Lei 11/79 de 24 de Janeiro determinando que o limite máximo de tempo de serviço para capelães militares titulares seja de 30 anos, contados desde o seu início após o estágio ou desde a sua primeira nomeação a qualquer título.

1984-11-16 - Portaria 862/84 - Ministério da Educação

Fixa o plano de estudos do 5.º ano do curso de licenciatura em Medicina.

1984-11-16 - Declaração - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3998000 contos

1984-11-16 - Portaria 863/84 - Ministérios da Indústria e Energia, do Equipamento Social, da Qualidade de Vida e do Mar

Esclarece dúvidas na aplicação do n.º 4.º da Portaria n.º 123/84, de 3 de Fevereiro (fixa as tarifas para os serviços de efluentes industriais na zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines).

1984-11-16 - Acórdão 93/84 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 413/78, de 20 de Dezembro, enquanto norma retroactiva, por violação do princípio do Estado de direito democrático consagrado no artigo 2.º da lei fundamental.

1984-11-16 - Decreto Legislativo Regional 35/84/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Interpreta pela via legislativa o conceito de estabelecimentos hoteleiros e similares classificados pela Direcção Regional do Turismo.

1984-11-16 - Decreto Regulamentar Regional 40/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Estabelece que os actos ou actividades a praticar na área de construção das novas instalações da Assembleia Regional dos Açores ficam dependentes de autorização da Câmara Municipal da Horta durante o prazo de 2 anos, depois de emitido parecer favorável da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente e sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos.

1984-11-16 - Portaria 863-A/84 - Ministério da Educação

Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas através dos serviços sociais do ensino superior e fixa o preço das refeições nas cantinas universitárias.