Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Declaração DD5261, de 16 de Novembro

Partilhar:

Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricutltura Pescas e Alimentação, no montante de 3 998 000 contos.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas autorizadas, nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conforme despacho de 8 de Maio e acordos de 13 de Março e 23 de Maio do corrente ano:

(ver documento original)
Na div. 21 "Agricultura, silvicultura e pecuária» são apostas as observações a seguir mencionadas nas seguintes subdivisões:

Subdiv. 01: "Gabinete do Ministro - Apoios a clagens, fertilização e incremento de forragens» (ver nota 3).

Subdiv. 02: "Gabinete do Ministro - Apoios à viabilização económica de cooperativas agrícolas» (ver nota 3).

(nota 3) Os serviços regionais de agricultura podem processar despesas, de conta destes programas, até aos limites estabelecidos superiormente.

Subdiv. 03: "Gabinete do Ministro - Apoios à reconversão da olivicultura nacional» (ver nota 4).

(nota 4) A Direcção-Geral da Agricultura e os Serviços Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, Beira Interior, Ribatejo e Oeste e Alentejo podem processar despesas, de conta deste programa, até aos limites estabelecidos posteriormente.

Subdiv. 04: "Gabinete do Ministro - Pequenos regadios do Algarve» (ver nota 5).

(nota 5) Os Serviços Regional de Agricultura do Algarve podem processar despesas deste programa.

Subdiv. 06: "Gabinete do Ministro - Serviço de informação de mercados agrícolas» (ver nota 6).

(nota 6) Os serviços regionais de agricultura podem processar despesas, de conta deste programa, mediante requisições visadas pelo Gabinete de Planeamento.

Subdiv. 39: "Direcção-Geral de Pecuária - Luta contra a peste suína africana e implementação das respectivas estruturas de apoio» (ver nota 7).

(nota 7) Os serviços regionais de agricultura podem processar despesas de conta deste programa, até aos limites estabelecidos pela direcção-geral responsável.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Outubro de 1984. - O Director-Adjunto, Mário Pinho Antunes.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda