1984-11-15 - Portaria 859/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 930/83, de 18 de Outubro, que estabelece normas relativas aos empréstimos às cooperativas de habitação e construção.

1984-11-15 - Portaria 860/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Fixa em um terço da taxa de juro contratual a bonificação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, a aplicar durante os 3 primeiros anos dos empréstimos.

1984-11-15 - Portaria 861/84 - Ministério da Agricultura

Proíbe a venda e consumo de determinada qualidade de leite e produtos derivados.

1984-11-15 - Decreto Regulamentar Regional 39/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Regulamenta as atribuições do Conselho Consultivo Regional para o Emprego e Formação Profissional.