Resultados para o dia 1984-11-15
-
1984-11-15 - Portaria 859/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social
Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 930/83, de 18 de Outubro, que estabelece normas relativas aos empréstimos às cooperativas de habitação e construção.
-
Fixa em um terço da taxa de juro contratual a bonificação a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 220/83, de 26 de Maio, a aplicar durante os 3 primeiros anos dos empréstimos.
-
Proíbe a venda e consumo de determinada qualidade de leite e produtos derivados.
-
Regulamenta as atribuições do Conselho Consultivo Regional para o Emprego e Formação Profissional.
![Primeira página](/static/img/arrow-first-d.1a9ee7ade1cd.png)
![Página anterior](/static/img/arrow-left-d.a1a3f78bde51.png)
![Página seguinte](/static/img/arrow-right-d.12548516389d.png)
![Última página](/static/img/arrow-last-d.72df775152d7.png)