1984-10-20 - Portaria 813/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão da Divisão de Formação e Informação do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

1984-10-20 - Portaria 814/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Cria a Delegação Aduaneira de Braga, dependente da Alfândega do Porto.

1984-10-20 - Despacho Normativo 159/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Fixa os valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas. Altera os Despachos Normativos n.os 112/79 e 145/80.

1984-10-20 - Portaria 815/84 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Porto através da Faculdade de Arquitectura, a conceder o grau de licenciado em Arquitectura.

1984-10-20 - Portaria 816/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Fixa as designações e características para diversas variedades de pão especial e de produtos afins do pão.

1984-10-20 - Portaria 817/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Estabelece a fórmula de cálculo do preço de referência (p), mencionado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/84, de 18 de Maio, para a banana importada no continente.

1984-10-20 - Decreto Regulamentar Regional 16/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova as medidas preventivas para a área de intervenção da Câmara Municipal do Funchal referente à denominada «Frente Mar», a sul do Pico da Cruz-São Martinho.