1984-10-02 - AVISO DD981 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 206/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara ser proibido o exercicio da caça, em toda a Região, assim como a realização de quaisquer provas desportivas oficiais, nos Açores ou envolvendo equipas açoreanas, no dia 14 de Outubro de 1984.

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 202/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à firma Construções Técnicas, SARL, a empreitada de "Remodelação do Hospital concelhio da Ribeira Grande".

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 203/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Dá parecer favorável à ractificação, por parte de Portugal, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

1984-10-02 - PORTARIA 61/84 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui o cartão de identidade para o pessoal dirigente e de inspecção do Gabinete Regional de gestão do Fundo de Desemprego e da Inspecção Regional do Trabalho.

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 201/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Exonera o Senhor José Joaquim Serrão Santos de Presidente do Conselho de Gestão do Banco Comercial dos Açores. Nomeia para Presidente do Conselho de Gestão do referido Banco, o Senhor Raúl Gomes dos Santos. Prorroga o mandato do Senhor José Martins Medeiros da Silva até à aprovação das contas do exercício de 1984.

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 204/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias para a construção das instalações para a Assembleia Regional dos Açores, na cidade da Horta.

1984-10-02 - RESOLUÇÃO 205/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, segundo as normas constantes das Resoluções n.ºs 54/81 de 22 de Maio e 48/84 de 13 de Março, aos interessados em construir habitação própria, em regime de auto-construção, dos lotes que integram o terreno sito na freguesia do Livramento, concelho de Ponta Delgada, pertencente à Região, a que se refere a Resolução n.º 111/83, de 15 de Junho, que declara a sua utilidade pública urgente.

1984-10-02 - DECLARAÇÃO DD5294 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 30063 contos.

1984-10-02 - Despacho Normativo 151/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública

Aprova a ficha curricular que deverá ser utilizada na gestão dos quadros de efectivos interdepartamentais (QEI), criados ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro.

1984-10-02 - Portaria 772/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Altera o quadro de pessoal da reitoria da Universidade de Coimbra.

1984-10-02 - Portaria 773/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que aprova os consulados portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

1984-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1984-10-02 - Decreto-Lei 321/84 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Altera a redacção dos artigos 134.º, 169.º e 203.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967.

1984-10-02 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 30063 contos