Resolução 203/84, de 2 de Outubro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 36, de 02.10.1984, Pág. 481
- Data: 1984-10-02
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Sumário
Dá parecer favorável à ractificação, por parte de Portugal, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Aviso
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