Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que aprova os consulados portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

Portaria 773/84

de 2 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto 47478, de 31 de Dezembro de 1966, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando o distrito consular do Cairo a figurar pela forma a seguir indicada:

1.º O consulado honorário em Cartum (República Democrática do Sudão) é incluído no distrito consular do Cairo.

2.º O distrito consular do Cairo incluirá a circunscrição do consulado honorário em Cartum, inserindo-a no local correspondente à ordem alfabética da sua designação, com a seguinte redacção:

25) Distrito consular do Cairo:

...............................................................................

Consulado honorário em Cartum - República Democrática do Sudão.

Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Assinada em 14 de Julho de 1984.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1966-12-31 - Decreto 47478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.