1984-10-17 - DECRETO 68/84 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, com a aceitação da sua parte III a Convenção n.º 96, relativa a agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão. Revoga o Decreto n.º 100/80, de 9 de Outubro.

1984-10-17 - AVISO DD992 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

1984-10-17 - AVISO DD2753 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

1984-10-17 - Decreto-Lei 332/84 - Ministério da Defesa Nacional

Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro (inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado).

1984-10-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem os Camarões depositado o instrumento de adesão ao Protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

1984-10-17 - Decreto do Governo 68/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social

Aprova, para ratificação, com a aceitação da sua parte III a Convenção n.º 96, relativa a agências de colocação não gratuitas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 32.ª sessão. Revoga o Decreto n.º 100/80, de 9 de Outubro

1984-10-17 - Portaria 810/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 840/83, de 19 de Agosto, que procede ao reajustamento dos valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento anual per capita para o financiamento às cooperativas de habitação.

1984-10-17 - Portaria 811/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Prorroga por 6 meses, até 25 de Fevereiro de 1985, o regime de instalação e balancete em vigor no Hospital Central Ortopédico de Sant'Ana.

1984-10-17 - Despacho Normativo 157/84 - Ministério da Indústria e Energia

Condiciona a atribuição de autorizações excepcionais de importação de combustíveis líquidos que venham a conceder-se até à data de adesão à CEE.

1984-10-17 - Decreto do Presidente da República 73/84 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Prof. Engenheiro Manuel José Dias Soares Costa do cargo de Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação.

1984-10-17 - Decreto do Presidente da República 74/84 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto do cargo de Ministro do Comércio e Turismo.

1984-10-17 - Decreto do Presidente da República 75/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, os engenheiros Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto e Joaquim Martins Ferreira do Amaral para os cargos de Ministros, respectivamente, da Agricultura e do Comércio e Turismo.

1984-10-17 - Decreto do Presidente da República 76/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado.