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Decreto do Presidente da República 76/84, de 17 de Outubro

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Sumário

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, vários Secretários de Estado.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 76/84

de 17 de Outubro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Carlos Alberto Antunes Filipe, o engenheiro Joaquim António Rosado Gusmão, o Dr. José Alfredo Rodrigues Ferraz e a Dr.ª Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira para os cargos de Secretários de Estado, respectivamente, do Comércio e Indústria Agrícolas, da Produção Agrícola, do Turismo e do Comércio Externo.

Assinado em 17 de Outubro de 1984.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 17 de Outubro de 1984.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1984/10/17/plain-3547.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3547.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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