1984-10-18 - Decreto-Lei 333/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Extingue o quadro de pessoal da Escola de Formação de Guardas e reestrutura o quadro de pessoal da Escola Prática de Polícia.

1984-10-18 - Portaria 812/84 - Ministério da Defesa Nacional

Substitui os mapas 1 e 2 do Decreto Lei 176/71, de 30 de Abril, que aprova o Estatuto do Oficial do Exército.

1984-10-18 - Decreto-Lei 334/84 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Mar

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 367/83, de 4 de Outubro (remoção de navios afundados no porto de Leixões).

1984-10-18 - Decreto-Lei 335/84 - Ministério da Justiça

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (actualização do registo predial).

1984-10-18 - Decreto-Lei 336/84 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Cria duas novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L., e aprova os respectivos estatutos.