1984-01-03 - Decreto do Presidente da República 1/84 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco do cargo de embaixador de Portugal em Beirute.

1984-01-03 - Decreto do Presidente da República 2/84 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Tomaz de Melo Breyner Andresen do cargo de embaixador de Portugal em Viena.

1984-01-03 - Decreto do Presidente da República 3/84 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Nuno Perestrelo Botelheiro Cavaco para o cargo de embaixador de Portugal em Oslo.

1984-01-03 - Decreto-Lei 2/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que o Comissariado para o XV Congresso Mundial de Réhabilitation International passe a depender directamente da Presidência do Conselho de Ministros, equipara o presidente do Comissariado a director-geral e cria, no âmbito do Comissariado, o lugar de comissário-adjunto.

1984-01-03 - Resolução do Conselho de Ministros 1/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o provimento dos lugares das carreiras de investigação, quando a prover por professores catedráticos ou associados ou ainda por candidatos habilitados com o doutoramento, desde que os serviços disponham, nas classificações económicas respeitantes ao pessoal, de verbas suficientes para cobrir os respectivos encargos.

1984-01-03 - Portaria 2/84 - Ministério da Administração Interna

Altera a tabela dos uniformes em uso na Polícia de Segurança Pública.

1984-01-03 - Portaria 3/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece as formalidades relativas ao imposto de transacções devidos nos termos do Decreto-Lei nº 374-D/79, de 10 de Setembro, liquidado pelos estabelecimentos hoteleiros relativamente aos serviços prestados a clientes estrangeiros.

1984-01-03 - Portaria 4/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Autoriza que seja tornado extensivo aos guardas de museus o uso de sobretudo e de gabardina, como artigos de fardamento.

1984-01-03 - Despacho Normativo 1/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Prorroga o prazo de entrada em vigor do regime de autonomia administrativa da Inspecção-Geral do Trabalho,devendo entrar em vigor no dia 1 de Julho de 1984.

1984-01-03 - Despacho Normativo 2/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Agricultura, da Alimentação e do Comércio Interno

Estabelece os preços à produção para a campnha olivícola de 1983-1984.