1984-01-24 - Decreto-Lei 33/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Banco de Portugal a abrir à Região Autónoma da Madeira uma conta sem juro até à importância equivalente a 10% do montante das receitas correntes da mesma Região cobradas no ano anterior.

1984-01-24 - Decreto-Lei 34/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o regime fiscal dos tabacos, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 149-A/78, de 19 de Junho.

1984-01-24 - Despacho Normativo 14/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

Esclarece dúvidas acerca do correcto entendimento a dar ao disposto no nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 455/80, de 9 de Outubro, que concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos pertencentes a emigrantes.

1984-01-24 - Portaria 49/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio Interno

Considera de 1ª categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias que pratiquem preços iguais ou superiores aos constanstes da presente Portaria.

1984-01-24 - Portaria 50/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Altera a Portaria nº 656/81, de 1 de Agosto, que estabelece medidas tendentes a melhorar o esquema de atribuição de pensões aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da industria mineira.

1984-01-24 - Portaria 51/84 - Ministérios da Indústria e Energia, do Equipamento Social e do Mar

Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines.

1984-01-24 - Decreto-Lei 34-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses.