1984-01-21 - RESOLUÇÃO 20/84 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Aprova o Orçamento do IACAPS para o corrente ano de 1984.Autoriza a transferencia de verbas no valor de 16 494 contos, do orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria para o IACAPS.

1984-01-21 - Decreto-Lei 31/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas "regies cooperativas", que são pessoas colectivas em que, para prossecução dos seus fins, se associam o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público e cooperativas ou utentes dos bens e serviços produzidos.

1984-01-21 - Despacho Normativo 11/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa, para o ano de 1984, em 0,5% a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

1984-01-21 - Portaria 46/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil

Actualiza os valores das taxas e tarifas transatlânticas, para vigorararem a partir de 1 de Janeiro de 1984.

1984-01-21 - Decreto Regulamentar Regional 6/84/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Aprova os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores, conforme os mapas publicados em anexo.