1984-01-12 - Decreto Regulamentar 3/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o funcionamento da Alta Autoridade contra a Corrupção, instituída pelo Decreto-lei nº 369/83, de 6 de Outubro e determina que o titular do cargo passe a usar a designação de Alto-Comissário contra a Corrupção.

1984-01-12 - Portaria 17/84 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Estatuto do Oficial do Exército, aprovado pelo Decreto-Lei nº 176/71, de 30 de Abril, na redação dada pela Portaria nº 1012-O/82, de 29 de Outubro.

1984-01-12 - Decreto-Lei 15/84 - Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social

Sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do porto de Lisboa.

1984-01-12 - Despacho Normativo 6/84 - Ministério da Administração Interna

Atribui subsídios de emergência a título de comparticipação nas despesas a realizar com apoio às famílias desalojadas cujas habitações foram totalmente destruidas, em consequência dos temporais ocorridos em Novembro de 1983.

1984-01-12 - Portaria 18/84 - Ministério da Educação

Extingue e cria lugares de primeiro-oficial, segundo oficial e terceiro-oficial nas dotações privativas de alguns estabelecimentos de ensino.

1984-01-12 - Portaria 19/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura e da Alimentação

Altera a Portaria nº 614/82, de 21 de Junho, que aprova o Regulamento para aplicação do Esquema de Certificação de Sementes e os Regulamentos Técnicos para Sementes de Cereais Antogâmicos e para Sementes de Milho.