1983-09-13 - RESOLUÇÃO 148/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção do Campo de Futebol da freguesia de Lajes - concelho da Praia da Vitória e autoriza a Câmara Municipal da Praia da Vitória a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-09-13 - RESOLUÇÃO 149/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução do estabelecimento do acesso ao Porto de Vila do Porto e autoriza a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-09-13 - RESOLUÇÃO 152/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma TECNOVIA - Infraestruturas José Guilherme da Costa, Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, pelo valor de 40.310.744$00 a Empreitada de "Infraestruturas da Urbanização das Angústias - 1ª fase".

1983-09-13 - DECLARAÇÃO DD5655 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha, no montante de 44530 contos.

1983-09-13 - Resolução da Assembleia da República 7/83 - Assembleia da República

Aprova as contas relativas a 1982.

1983-09-13 - Resolução da Assembleia da República 8/83 - Assembleia da República

Aprova a adesão de Portugal ao tratado internacional de criação do Banco Africano de Desenvolvimento.

1983-09-13 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Defesa Nacional - Departamento da Marinha

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha, no montante de 44530 contos

1983-09-13 - Despacho Normativo 179/83 - Ministério da Administração Interna

Atribui aos municípios com maiores dificuldades subsídios para acções de emergência destinados a minimizar as dificuldades de abastecimento de água às populações afectadas pela seca.

1983-09-13 - Decreto-Lei 359/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Mar

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 344/77, de 19 de Agosto, que criou o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP).